Proteção de Dados Pessoais

1. O escritório de advocacia JCKalil Sociedade de Advogados, tem o compromisso de respeitar e garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares e por isso, declara que o tratamento de dados pessoais se dá para o desempenho de suas atividades legais, observando a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema. 

2. A coleta de dados pessoais pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo: na análise da documentação e/ou contratação de seus serviços, utilizações do site, bem como nas interações com os diversos canais de comunicação, mas sempre respeitando os princípios finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação e obrigações legais. 

3. A coleta de dados é realizada com base no art. 7º da Lei n. 13.709/2018: “O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) “

4. A JCKalil Sociedade de Advogados implementará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais, levando em conta técnicas avançadas disponíveis, o contexto e as finalidades do tratamento. As medidas de segurança atenderão as (I) exigências das leis de proteção de dados, e (II) medidas de segurança correspondentes com as boas práticas de mercado. 

5. Os dados pessoais serão, em regra, armazenados pelo tempo que perdurará a relação entre as partes. Entretanto, há situações em que esses dados deverão ser armazenados além do período de relacionamento e essas situações advêm de exigências legais e/ou regulatórias, ou quando for necessário para exercer direitos em processos judiciais ou administrativos. 

6. A JCKalil Sociedade de Advogados possui uma política de privacidade, a qual encontra-se disponível no seguinte endereço www.jckaliladvogados.com.br